AREsp 2643908 - DECISAO

AREsp 2643908 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras), requisito necessário para validar a guia de recolhimento; como a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplica-se a Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RENATA CAPELLO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATA CAPELLO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação (faltando a sequência numérica do código de barras), requisito necessário para validar a guia de recolhimento; como a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplica-se a Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.