REsp 2146737 - DECISAO

REsp 2146737 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e o recorrente não comprovou o deferimento da justiça gratuita nem regularizou o preparo quando intimado; sendo inadequado conceder a gratuidade neste momento com efeitos retroativos para atingir encargos anteriores, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: CLEYTON AGRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEYTON AGRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do benefício da justiça gratuita
  3. 3 efeitos retroativos da concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e o recorrente não comprovou o deferimento da justiça gratuita nem regularizou o preparo quando intimado; sendo inadequado conceder a gratuidade neste momento com efeitos retroativos para atingir encargos anteriores, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se a não admissão do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso especial declarado deserto por falta de preparo (Súmula 187/STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.