AREsp 2671703 - DECISAO

AREsp 2671703 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do STJ, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, incidindo a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, pelo que o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL VENÂNCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do STJ
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça sem comprovação dos pressupostos legais
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo regularizado após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do STJ, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, incidindo a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, pelo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil