AREsp 2661520 - DECISAO

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O recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas devidas ao STJ nem juntou comprovante de pagamento, tampouco comprovou, por documento idôneo, a sua alegada situação de insuficiência financeira após intimação; assim, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e havendo deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RIVELINO VITAL ROSENDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RIVELINO VITAL ROSENDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas) no recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado por documento idôneo
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas devidas ao STJ nem juntou comprovante de pagamento, tampouco comprovou, por documento idôneo, a sua alegada situação de insuficiência financeira após intimação; assim, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e havendo deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...