AREsp 2661593 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GADKIN ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Guia De Recolhimento E Comprovante
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro Guia De Recolhimento E Comprovante

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Parties

GADKIN ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 faltou regularização do preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado o preparo mediante recolhimento em dobro após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...