AREsp 2653211 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento e não sendo suprido o vício após intimação (a parte apenas juntou guia sem efetuar o recolhimento na forma do §2º do art.1.007 do CPC), o preparo é irregular e não oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC; com amparo no art.21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo recursal
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento e não sendo suprido o vício após intimação (a parte apenas juntou guia sem efetuar o recolhimento na forma do §2º do art.1.007 do CPC), o preparo é irregular e não oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% conforme art.85, §11, CPC; com amparo no art.21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.