AREsp 2657761 - DECISAO

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Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o efetivo comprovante de pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art.10, parágrafo único) e da jurisprudência, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a deserção (Súmula 187), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ISMARIO BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade +1 more

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Parties

ISMARIO BERNARDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não substitui comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 incidência da deserção por não preparo

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o efetivo comprovante de pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art.10, parágrafo único) e da jurisprudência, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a deserção (Súmula 187), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.