AREsp 2669629 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a quitação do preparo nem a hipossuficiência econômica; o mero comprovante de agendamento não atende ao requisito legal de juntada do comprovante de recolhimento do preparo exigido pela Lei n.11.636/2007, configurando deserção do recurso, na forma da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties: Recorrente: VALDECI GONZAGA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

VALDECI GONZAGA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de recolhimento do preparo
2 se comprovante de agendamento comprova quitação do preparo
3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º