AREsp 2670369 - DECISAO

AREsp 2670369 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada pela parte quando intimada; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, implicando deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários fixados em instâncias de origem em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SERGIO DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SERGIO DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada pela parte quando intimada; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, implicando deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com majoração dos honorários fixados em instâncias de origem em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais pertinentes e eventual concessão da gratuidade da justiça.