AREsp 2658184 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo do recurso especial
  3. 3 incidência da deserção por ausência de preparo devido e oportuno

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que o recurso não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do agravo; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...