AREsp 2641211 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não estava instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça, não juntou procuração/cadeia de substabelecimento, houve irregularidade no preparo e na representação não saneada no prazo legal, e ambos os recursos foram intempestivos; aplicou-se, assim, as súmulas e dispositivos citados, e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KATIA JUANITA MARREIRO ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Justiça Gratuita Procuração E Substabelecimento Tempestividade Recursal Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

KATIA JUANITA MARREIRO ARAUJO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não estava instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça, não juntou procuração/cadeia de substabelecimento, houve irregularidade no preparo e na representação não saneada no prazo legal, e ambos os recursos foram intempestivos; aplicou-se, assim, as súmulas e dispositivos citados, e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais, se aplicável.