AREsp 2550882 - DECISAO

AREsp 2550882 - DECISAO

Por ausência de comprovação do preparo no momento da interposição e não regularização adequada após intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ e o recurso torna-se deserto, não sendo conhecido (no caso de MARTA). Quanto aos agravantes VLADIMIR e JOAO, presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, os recursos foram conhecidos e convertidos em Recursos Especiais; a majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não se aplica ante inexistência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: VLADIMIR ALVES DE REZENDO MOURA; Agravante: MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA; Agravante: JOAO LUIZ JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO dos Agravos de VLADIMIR ALVES DE REZENDO MOURA e de JOAO LUIZ JORGE e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais; NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial de MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Conversão Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Conversão Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VLADIMIR ALVES DE REZENDO MOURA

Agravante

MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA

Agravante

JOAO LUIZ JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 necessidade de comprovação do preparo recursal para conhecimento do recurso
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015 e consequência da não regularização (deserção)

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do preparo no momento da interposição e não regularização adequada após intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ e o recurso torna-se deserto, não sendo conhecido (no caso de MARTA). Quanto aos agravantes VLADIMIR e JOAO, presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, os recursos foram conhecidos e convertidos em Recursos Especiais; a majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não se aplica ante inexistência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO dos Agravos de VLADIMIR ALVES DE REZENDO MOURA e de JOAO LUIZ JORGE e determino a CONVERSÃO deles em Recursos Especiais; NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial de MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA.

Orders

  • Conversão dos agravos de VLADIMIR ALVES DE REZENDO MOURA e de JOAO LUIZ JORGE em Recursos Especiais.
  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial de MARTA DE FATIMA RAFAEL DE LIMA.