EAREsp 2542815 - ACORDAO

EAREsp 2542815 - ACORDAO

O recurso foi considerado deserto porque não foi instruído com comprovante de pagamento válido (o documento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras), e, embora intimados a regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro no prazo de cinco dias (art.1.007, §4º CPC), os recorrentes não o fizeram; aplica-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CARDOSO CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Comprovante De Pagamento (gru)
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Comprovante De Pagamento (gru)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO CARDOSO CARNEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante regular de pagamento do preparo
  2. 2 incompatibilidade/ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 não atendimento à intimação para regularização no prazo previsto, ensejando deserção

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque não foi instruído com comprovante de pagamento válido (o documento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras), e, embora intimados a regularizar o preparo mediante recolhimento em dobro no prazo de cinco dias (art.1.007, §4º CPC), os recorrentes não o fizeram; aplica-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a deserção do recurso por ausência de comprovante regular de preparo e por não atendimento à intimação para regularização