AREsp 2612241 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do preparo recursal por documento hábil (o comprovante de agendamento não demonstra a quitação efetiva), a parte não procedeu à complementação do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, não regularizou a representação processual mediante procuração, e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; aplicaram-se, ademais, as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON - AUTOMACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEFFERSON - AUTOMACAO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal (agendamento vs pagamento efetivo)
  2. 2 obrigação de recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, §4º CPC)
  3. 3 regularidade da representação processual (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do preparo recursal por documento hábil (o comprovante de agendamento não demonstra a quitação efetiva), a parte não procedeu à complementação do preparo em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, não regularizou a representação processual mediante procuração, e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; aplicaram-se, ademais, as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.