REsp 2132106 - DECISAO

REsp 2132106 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o comprovante juntado originalmente carecia da sequência numérica do código de barras, razão pela qual, não havendo comprovação do preparo no ato de interposição, incidia a necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; o STJ procedeu à nova intimação para complementação do preparo e a parte não regularizou no prazo, justificando a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção; ademais, a expedição de certidões e atos meramente ordinatórios pela Secretaria, autorizada pela Resolução STJ/GP n.15/2020 e pelo art. 203, §4º, do CPC, não vincula o juízo desta...

Parties
Embargante: LEA WALKIRIA CARDOSO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LEA WALKIRIA CARDOSO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontavam omissão/obscuridade/contradição no decisum
  2. 2 se houve deserção do recurso especial por preparo irregular (falta de código de barras)
  3. 3 se a certidão da secretaria poderia, por si só, revogar decisão do Presidente do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o comprovante juntado originalmente carecia da sequência numérica do código de barras, razão pela qual, não havendo comprovação do preparo no ato de interposição, incidia a necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; o STJ procedeu à nova intimação para complementação do preparo e a parte não regularizou no prazo, justificando a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção; ademais, a expedição de certidões e atos meramente ordinatórios pela Secretaria, autorizada pela Resolução STJ/GP n.15/2020 e pelo art. 203, §4º, do CPC, não vincula o juízo desta...

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)