AREsp 2662430 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante do efetivo pagamento do preparo e da guia de recolhimento exigida pelo art. 10 da Lei 11.636/2007 e pela jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PERNAMBUCO S.A - ADEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Comprovação De Pagamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Comprovação De Pagamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PERNAMBUCO S.A - ADEPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento
  2. 2 se é necessária a guia de recolhimento do preparo ao STJ
  3. 3 incidência da deserção e aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante do efetivo pagamento do preparo e da guia de recolhimento exigida pelo art. 10 da Lei 11.636/2007 e pela jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça