REsp 1931457 - DECISAO

REsp 1931457 - DECISAO

Por não haver comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a parte foi corretamente intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; a juntada posterior, mesmo minutos depois, não afasta a exigência do recolhimento em dobro e implica a negativa de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: AFC ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovação No Ato De Interposição, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovação No Ato De Interposição Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

AFC ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.007, caput e § 4º do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de comprovação posterior do preparo

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a parte foi corretamente intimada a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; a juntada posterior, mesmo minutos depois, não afasta a exigência do recolhimento em dobro e implica a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.