AREsp 2686563 - DECISAO

AREsp 2686563 - DECISAO

Por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento anexado (impossibilitando a conferência com a GRU), constatou-se irregularidade no preparo que não foi sanada apesar de intimação; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, isso acarreta a deserção do recurso, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BRUNO SOARES ZORTEA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Pagamento (gru), Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Comprovante De Pagamento (gru) Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

BRUNO SOARES ZORTEA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 validação do comprovante de pagamento por meio da sequência numérica do código de barras
  3. 3 efeito da falta de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento anexado (impossibilitando a conferência com a GRU), constatou-se irregularidade no preparo que não foi sanada apesar de intimação; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, isso acarreta a deserção do recurso, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso declarado desertado em razão de irregularidade no preparo.