AREsp 2660934 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por deserção, pois a parte juntou somente o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, exigido pela Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não pode ser conhecido nem convertido em agravo interno por se tratar de erro inescusável; assim, não se conhece do agravo e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ZELAR IMOVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Conversão Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Conversão Em Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

ZELAR IMOVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 Incabível pedido de reconsideração contra certidão de saneamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deserção, pois a parte juntou somente o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, exigido pela Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não pode ser conhecido nem convertido em agravo interno por se tratar de erro inescusável; assim, não se conhece do agravo e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis