AREsp 2531396 - DECISAO

AREsp 2531396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição nem regularizou o pagamento dentro do prazo após intimação, caracterizando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

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Parties

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ e reconhecimento da deserção do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente inadmissível/protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição nem regularizou o pagamento dentro do prazo após intimação, caracterizando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em mais 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º