AREsp 2564910 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque foi protocolado sem comprovante de pagamento do preparo válido e a parte, regularmente intimada para sanar o vício mediante recolhimento em dobro nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, não regularizou no prazo; diante da jurisprudência consolidada exigindo correspondência entre código de barras da guia e do comprovante, aplica-se a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GOLDENPAR PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Pagamento, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Código De Barras
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Comprovante De Pagamento Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Código De Barras

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Parties

GOLDENPAR PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante regular de pagamento do preparo
  2. 2 intimação para regularização não atendida no prazo
  3. 3 incidência da pena de deserção

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque foi protocolado sem comprovante de pagamento do preparo válido e a parte, regularmente intimada para sanar o vício mediante recolhimento em dobro nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, não regularizou no prazo; diante da jurisprudência consolidada exigindo correspondência entre código de barras da guia e do comprovante, aplica-se a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reputou deserto o recurso por ausência de preparo válido e por não regularização após intimação.