AREsp 2626327 - DECISAO

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Havendo juntada de comprovante de pagamento que não contém a numeração do código de barras, verifica‑se irregularidade do preparo, o que, na jurisprudência consolidada do STJ e nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, acarreta a deserção do recurso, razão pela qual, apesar de acolhidos os embargos para esclarecer contradição, manteve‑se o não conhecimento do recurso por deserção.

Parties
Embargante: FIDA AUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir contradição, mantendo‑se, contudo, o não conhecimento do recurso por deserção (art. 21‑E do RISTJ).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção De Recurso, Gratuidade De Justiça, Intimação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção De Recurso Gratuidade De Justiça Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FIDA AUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição sobre se o prazo para comprovação do preparo transcorreu in albis ou se ocorreu apresentação de documento inadequado
  2. 2 Efeito da ausência da numeração do código de barras no comprovante de pagamento quanto à regularidade do preparo e à deserção do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do §7º do art. 1.007 do CPC em relação ao erro no comprovante de recolhimento

Ratio Decidendi

Havendo juntada de comprovante de pagamento que não contém a numeração do código de barras, verifica‑se irregularidade do preparo, o que, na jurisprudência consolidada do STJ e nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, acarreta a deserção do recurso, razão pela qual, apesar de acolhidos os embargos para esclarecer contradição, manteve‑se o não conhecimento do recurso por deserção.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir contradição, mantendo‑se, contudo, o não conhecimento do recurso por deserção (art. 21‑E do RISTJ).

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.