AREsp 2560835 - ACORDAO

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O recurso foi declarado deserto porque não foi instruído com comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e a parte não regularizou o preparo no prazo, não efetuando o recolhimento em dobro previsto no §4º do art. 1.007 do CPC; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que aplicou a pena de deserção.

Parties
Agravante: GILBERTO FRANCISCO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Comprovação Do Código De Barras
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Comprovação Do Código De Barras

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Parties

GILBERTO FRANCISCO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante regular de preparo
  2. 2 ausência/incompatibilidade da sequência numérica do código de barras no comprovante apresentado
  3. 3 não atendimento à intimação para regularização com recolhimento em dobro previsto no §4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado deserto porque não foi instruído com comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e a parte não regularizou o preparo no prazo, não efetuando o recolhimento em dobro previsto no §4º do art. 1.007 do CPC; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que aplicou a pena de deserção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que reputou o recurso especial deserto