AREsp 2542444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi considerado deserto diante da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e do não atendimento da intimação para recolhimento em dobro das custas, nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015 e Súmula 187/STJ; alternativamente, manteve-se a decisão pela existência de fundamento suficiente (intempestividade do recurso especial) que não foi impugnado, conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 187
Processo Civil Recursos Preparo Recursal Deserção Intempestividade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 187

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Inobservância de intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Deserção do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi considerado deserto diante da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e do não atendimento da intimação para recolhimento em dobro das custas, nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015 e Súmula 187/STJ; alternativamente, manteve-se a decisão pela existência de fundamento suficiente (intempestividade do recurso especial) que não foi impugnado, conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que reputou deserto o recurso