AREsp 2551637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição, o recolhimento do preparo recursal (apresentou apenas comprovante de agendamento) e, após ser intimado a complementar em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, efetuou recolhimento com erro na indicação do número do processo na GRU, não sanando o vício; ademais, não comprovou no ato a ocorrência de feriado local (segunda-feira de Carnaval) que justificasse a intempestividade, resultando na deserção do recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se tratar de caso de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência.

Parties
Agravante: RONI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Tempestividade, Feriado Local, Custas Judiciais, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Tempestividade Feriado Local Custas Judiciais Multa Processual

Case Brief

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Parties

RONI FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 erro na indicação do número do processo na GRU e sua consequência para a deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição, o recolhimento do preparo recursal (apresentou apenas comprovante de agendamento) e, após ser intimado a complementar em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, efetuou recolhimento com erro na indicação do número do processo na GRU, não sanando o vício; ademais, não comprovou no ato a ocorrência de feriado local (segunda-feira de Carnaval) que justificasse a intempestividade, resultando na deserção do recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se tratar de caso de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concretamente analisado.