AREsp 2539188 - ACORDAO

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Verificada a ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade e a intimação para regularização, o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência do Tribunal; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravantes: LUIZ CARLOS ROGÉRIO - MICROEMPRESA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ CARLOS ROGÉRIO - MICROEMPRESA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é deserto por ausência de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade e intimação
  2. 2 Se cabe impor multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime
  3. 3 Efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça em relação a recurso já interposto

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade e a intimação para regularização, o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência do Tribunal; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese em exame.