AREsp 2481848 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque, no ato da interposição, faltou o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e, embora a parte tenha sido regularmente intimada para sanar o vício, não regularizou o preparo no prazo legal, incumbindo-lhe o ônus de instruir corretamente o preparo; assim, aplica-se a Súmula n. 187/STJ e as previsões do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ERTA TAMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Direito Administrativo Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

ERTA TAMBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser considerado deserto pela ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 Se a regularização do preparo após intimação afasta a deserção
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque, no ato da interposição, faltou o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e, embora a parte tenha sido regularmente intimada para sanar o vício, não regularizou o preparo no prazo legal, incumbindo-lhe o ônus de instruir corretamente o preparo; assim, aplica-se a Súmula n. 187/STJ e as previsões do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantenho a decisão que não conheceu do recurso por deserção