REsp 2109780 - ACORDAO

REsp 2109780 - ACORDAO

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo recursal por preenchimento incorreto da guia (número do processo na origem) e não sanado o vício após intimação no prazo legal, aplica-se o §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), tornando o recurso deserto; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é aplicada apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo manifestação de inadmissibilidade ou improcedência manifesta.

Parties
Agravante: METHA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento, Intimação Para Regularização, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Tempestividade
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento Intimação Para Regularização Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Tempestividade

Case Brief

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Parties

METHA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 Preenchimento incorreto da guia de recolhimento (número do processo na origem)
  3. 3 Não regularização após intimação e aplicação da pena de deserção (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo recursal por preenchimento incorreto da guia (número do processo na origem) e não sanado o vício após intimação no prazo legal, aplica-se o §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), tornando o recurso deserto; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é aplicada apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, exigindo manifestação de inadmissibilidade ou improcedência manifesta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Informar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015