AREsp 2512702 - ACORDAO

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Houve irregularidade no preparo recursal (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e a parte não regularizou o vício após a intimação; aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada que culmina na deserção do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Custas Judiciais
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

LBR - LÁCTEOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  3. 3 incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo recursal (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) e a parte não regularizou o vício após a intimação; aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada que culmina na deserção do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso especial por deserção (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento)