AREsp 2610030 - DECISAO

AREsp 2610030 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial por deserção, ante a ausência de complementação do preparo referente às custas do Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando intimada para tanto no prazo legal, em conformidade com o art. 1.007, §2º, do CPC e a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A; Agravado: JOSE ERINALDO ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (deserção).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Responsabilidade Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante

JOSE ERINALDO ALVES DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por preparo insuficiente e ausência de complementação após intimação
  2. 2 Utilização do art. 355 do CPC e princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) no julgamento antecipado da lide
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e da jurisprudência sobre complementação de preparo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial por deserção, ante a ausência de complementação do preparo referente às custas do Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando intimada para tanto no prazo legal, em conformidade com o art. 1.007, §2º, do CPC e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.