AREsp 2622073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e pela inércia da recorrente em recolher as custas em dobro após intimação, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Indisponibilidade De Bens, Súmula 187/stj, Tema 714/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Preparo Recursal Deserção Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Indisponibilidade De Bens Súmula 187/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e comprovação do preparo
  2. 2 aplicação do art. 1007 do CPC/2015 e do §4º
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e pela inércia da recorrente em recolher as custas em dobro após intimação, nos termos do art. 1007, §4º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por deserção

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).