AREsp 2571970 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 187/STJ porque não foi comprovado o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso; a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não regularizou o preparo e juntou apenas comprovante de agendamento, meio considerado insuficiente, pelo que o recurso restou deserto e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Agendamento Bancário
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Comprovante De Agendamento Bancário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização mediante recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 consolidação da deserção diante do não atendimento da intimação

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 187/STJ porque não foi comprovado o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso; a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não regularizou o preparo e juntou apenas comprovante de agendamento, meio considerado insuficiente, pelo que o recurso restou deserto e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção