REsp 2106680 - ACORDAO

REsp 2106680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo e não regularizou a falha após intimação para recolhimento em dobro, configurando deserção e preclusão da comprovação posterior, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO FOREST HILLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO FOREST HILLS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo e não regularizou a falha após intimação para recolhimento em dobro, configurando deserção e preclusão da comprovação posterior, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONDOMÍNIO FOREST HILLS.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.