REsp 2101919 - ACORDAO

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Verificada a ausência, no comprovante juntado, da sequência numérica do código de barras da GRU, foi regularmente determinada a intimação para regularização em 5 dias, com recolhimento em dobro; não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo, aplica-se o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ, implicando a deserção do recurso, sendo inadmissível a comprovação posterior em razão da preclusão temporal.

Parties
Agravante: SOCIEDADE PRÉ-VESTIBULAR LTDA. e OUTROS; Agravado: PAULO ROBERTO LAMAC JÚNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Temporal, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Temporal Custas Judiciais Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE PRÉ-VESTIBULAR LTDA. e OUTROS

Agravante

PAULO ROBERTO LAMAC JÚNIOR e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para regularização e recolhimento em dobro não atendida

Ratio Decidendi

Verificada a ausência, no comprovante juntado, da sequência numérica do código de barras da GRU, foi regularmente determinada a intimação para regularização em 5 dias, com recolhimento em dobro; não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo, aplica-se o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ, implicando a deserção do recurso, sendo inadmissível a comprovação posterior em razão da preclusão temporal.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.