AREsp 2541818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as custas devidas ao STJ são taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007, inexistindo lei federal que permita sua isenção, de modo que o diferimento de custas concedido pelo juízo de origem não exonera a exigência de comprovação do preparo; além disso, a eventual concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo, e a parte, regularmente intimada para recolher em dobro, não regularizou o preparo, caracterizando a deserção do recurso.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO DIDONE LTDA. e OUTROS; Recorrido: FATIMA MARIA DIDONE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Diferimento De Custas, Taxa Federal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Recursal Diferimento De Custas Taxa Federal Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO DIDONE LTDA. e OUTROS

Recorrente

FATIMA MARIA DIDONE e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do diferimento de custas estaduais às custas/ taxas federais do STJ
  2. 2 Efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Deserção de recurso especial por ausência de preparo após intimação para pagamento em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as custas devidas ao STJ são taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007, inexistindo lei federal que permita sua isenção, de modo que o diferimento de custas concedido pelo juízo de origem não exonera a exigência de comprovação do preparo; além disso, a eventual concessão posterior da gratuidade não tem efeito retroativo, e a parte, regularmente intimada para recolher em dobro, não regularizou o preparo, caracterizando a deserção do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.