AREsp 2539557 - ACORDAO

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Não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e não sendo sanado o vício após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA.; Agravante: DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; agravo interno improvido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula N. 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Parties

ENTREPOSTO DE CARNES CAMPINAS LTDA.

Agravante

DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal não comprovado no ato de interposição
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição e não sendo sanado o vício após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.