AREsp 2467467 - ACORDAO

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Havendo certificação da ausência de preparo e da falta de procuração/cadeia de substabelecimento, tendo sido o recorrente intimado a regularizar ambos no prazo de 5 dias e deixando transcorrer o prazo in albis, aplicam-se o §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e o art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, não conhecendo-se do recurso por deserção e por inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração, sendo incabível a análise de documentos juntados após o prazo em razão da preclusão temporal; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: THIAGO AUGUSTUS REMACRE MUNARETO LIMA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmulas 115 E 187/stj, Custas Processuais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Recursal Deserção Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmulas 115 E 187/stj +1 more

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Parties

THIAGO AUGUSTUS REMACRE MUNARETO LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo recursal no ato da interposição
  2. 2 intimação para regularização do preparo e não cumprimento do prazo (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Havendo certificação da ausência de preparo e da falta de procuração/cadeia de substabelecimento, tendo sido o recorrente intimado a regularizar ambos no prazo de 5 dias e deixando transcorrer o prazo in albis, aplicam-se o §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e o art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, não conhecendo-se do recurso por deserção e por inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração, sendo incabível a análise de documentos juntados após o prazo em razão da preclusão temporal; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a interposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.