AREsp 2591187 - ACORDAO

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Como a recorrente indicou erro no campo "Processo na Origem" da guia de recolhimento das custas e, após intimação para regularização no prazo de cinco dias, não corrigiu o defeito, restou não comprovado o preparo no ato da interposição, o que, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, configura deserção, impondo o não conhecimento do recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência dos requisitos para sua imposição.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELLO DRAGONE IAMARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Instrumentalidade Das Formas, Juízo De Admissibilidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Instrumentalidade Das Formas Juízo De Admissibilidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCELLO DRAGONE IAMARINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 descumprimento do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Como a recorrente indicou erro no campo "Processo na Origem" da guia de recolhimento das custas e, após intimação para regularização no prazo de cinco dias, não corrigiu o defeito, restou não comprovado o preparo no ato da interposição, o que, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, configura deserção, impondo o não conhecimento do recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência dos requisitos para sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso