AREsp 2509706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ, a ausência da guia de recolhimento no ato da interposição configura vício que não é sanado pela juntada posterior sem o recolhimento em dobro, ensejando deserção do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE MATO GROSSO - SINDIJUFE/MT; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE MATO GROSSO - SINDIJUFE/MT

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito da juntada posterior da guia sem o recolhimento em dobro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.007, §4º, do CPC e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ, a ausência da guia de recolhimento no ato da interposição configura vício que não é sanado pela juntada posterior sem o recolhimento em dobro, ensejando deserção do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.