AREsp 2500727 - ACORDAO

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Verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo recursal (comprovante sem a sequência numérica do código de barras). Intimada para sanar o vício no prazo de 5 dias, a parte não o fez. Ante a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e o não atendimento à intimação, aplica-se o §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; documentos juntados posteriormente não podem suprir a falta por preclusão.

Parties
Agravante: ELIO EVILAZIO DA COSTA - ESPÓLIO; Inventariante (representante): HELOIZA MAZZUCO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Preclusão, Sequência Numérica Do Código De Barras, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Para Regularização Preclusão Sequência Numérica Do Código De Barras Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

ELIO EVILAZIO DA COSTA - ESPÓLIO

Agravante

HELOIZA MAZZUCO DA COSTA

Inventariante (representante)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso
  2. 2 ausência de sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para regularização do preparo e inadimplemento da parte

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo recursal (comprovante sem a sequência numérica do código de barras). Intimada para sanar o vício no prazo de 5 dias, a parte não o fez. Ante a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e o não atendimento à intimação, aplica-se o §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; documentos juntados posteriormente não podem suprir a falta por preclusão.

Court Disposition

agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da irregularidade do preparo e do não atendimento à intimação para regularização.