AREsp 2453145 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, sendo considerado inábil para demonstrar o recolhimento das custas ao STJ; intimado para regularizar a irregularidade e efetuar o pagamento em dobro no prazo legal, o recorrente permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: SIDNEY TÁCITO GUIMARÃES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, GUIA GRU E Código De Barras, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais GUIA GRU E Código De Barras Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SIDNEY TÁCITO GUIMARÃES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Inaptidão do comprovante de pagamento por não conter a sequência numérica do código de barras
  3. 3 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação para regularização (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, sendo considerado inábil para demonstrar o recolhimento das custas ao STJ; intimado para regularizar a irregularidade e efetuar o pagamento em dobro no prazo legal, o recorrente permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015