EAREsp 2296793 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, pela inaplicabilidade dos embargos para reexame de provas e fatos, e pela incidência das súmulas da Corte (notadamente Súmula 187 quanto à insuficiência do comprovante de agendamento e Súmula 315 quanto à impossibilidade de embargos de divergência em determinados agravos), além da aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Preparo Recursal, Comprovante De Agendamento Bancário, Deserção, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Preparo Recursal Comprovante De Agendamento Bancário Deserção Intempestividade Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmula 187/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ e da Súmula 315 do STJ ao caso
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial suficiente para justificar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, pela inaplicabilidade dos embargos para reexame de provas e fatos, e pela incidência das súmulas da Corte (notadamente Súmula 187 quanto à insuficiência do comprovante de agendamento e Súmula 315 quanto à impossibilidade de embargos de divergência em determinados agravos), além da aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se.