AREsp 2519474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso e, não havendo regularização após intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicou-se a Súmula 187/STJ, determinando a deserção do recurso; ademais, não há previsão legal que isente a Valec do pagamento do preparo recursal.

Parties
Agravante: Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Da Presidência)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Empresa Pública, Isenção De Custas, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC
Administrativo Processual Civil Preparo Recursal Deserção Empresa Pública Isenção De Custas Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC

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Parties

Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC (intimação para recolhimento em dobro)
  3. 3 Possibilidade de isenção de preparo para empresa pública (Valec)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso e, não havendo regularização após intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicou-se a Súmula 187/STJ, determinando a deserção do recurso; ademais, não há previsão legal que isente a Valec do pagamento do preparo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ.