AREsp 2665556 - DECISAO

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Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e, portanto, deve ocorrer a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMAIS URBANISMO CATIGUA 1609 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO CATIGUA 1609 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e, portanto, deve ocorrer a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.