AREsp 2526048 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso as regras do CPC/2015; verificou-se ausência da comprovação do preparo no ato de interposição do Recurso Especial, tendo a parte sido regularmente intimada para regularização e não o fazendo no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ e da jurisprudência do Tribunal; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Portanto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: JOAO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO; Agravado: MUNICÍPIO DE CUBATÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015), Comprovante De Pagamento E Código De Barras
Processual Civil Execução Fiscal Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015) +1 more

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Parties

JOAO VITOR CAPPARELLI DE CASTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso e consequências
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ diante da deserção

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as regras do CPC/2015; verificou-se ausência da comprovação do preparo no ato de interposição do Recurso Especial, tendo a parte sido regularmente intimada para regularização e não o fazendo no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ e da jurisprudência do Tribunal; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Portanto, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.