EAREsp 2481085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial; foi regularmente intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro e não atendeu à intimação; a juntada posterior de comprovante minutos depois não supre a exigência legal, e a alegada falha no sistema eletrônico não foi comprovada, configurando inovação recursal, de modo que aplica-se a pena da deserção conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: FLABICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Peticionamento Eletrônico, Súmula 187/stj
Processual Civil Recursal Preparo Recursal Deserção Preclusão Peticionamento Eletrônico Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FLABICAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização com recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015) e não atendimento
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial; foi regularmente intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro e não atendeu à intimação; a juntada posterior de comprovante minutos depois não supre a exigência legal, e a alegada falha no sistema eletrônico não foi comprovada, configurando inovação recursal, de modo que aplica-se a pena da deserção conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.