AREsp 2638314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e confirmou-se que o recurso especial não seria conhecido porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção da apelação em razão da não complementação tempestiva do preparo após intimação, e, por falta de prequestionamento das normas apontadas (arts. 5º, 6º e 8º do CPC), incidiu a vedação imposta pelas Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ALESSANDRO JESUS DE LIMA; Agravante: VIVIAN APARECIDA DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Sua Incidência, Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Sua Incidência Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

ALESSANDRO JESUS DE LIMA

Agravante

VIVIAN APARECIDA DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e deserção do recurso
  2. 2 intimação para complementação do preparo e prazo de 5 dias (art. 1.007, §2º CPC)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e confirmou-se que o recurso especial não seria conhecido porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção da apelação em razão da não complementação tempestiva do preparo após intimação, e, por falta de prequestionamento das normas apontadas (arts. 5º, 6º e 8º do CPC), incidiu a vedação imposta pelas Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.