AREsp 2693330 - DECISAO

AREsp 2693330 - DECISAO

Tendo sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, e diante da previsão legal de que nenhum recurso sobe ao STJ sem o comprovante de recolhimento do preparo (Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único) e dos precedentes do Tribunal, verificou-se que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; ademais, por haver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou‑se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Por Deserção (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Custas E Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Para Saneamento De Vícios Processuais
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Custas E Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Para Saneamento De Vícios Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Por Deserção (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 eficácia do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 consequência da não juntada do comprovante de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Tendo sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, e diante da previsão legal de que nenhum recurso sobe ao STJ sem o comprovante de recolhimento do preparo (Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único) e dos precedentes do Tribunal, verificou-se que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; ademais, por haver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou‑se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.