AREsp 2692828 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado, faltando a guia de custas e o comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo não saneada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: URBANIZADORA ALEIXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo por deserção do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA ALEIXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte intimada para sanar o vício deixou o prazo transcorrer in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado, faltando a guia de custas e o comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo não saneada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por deserção do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.