REsp 1535959 - DECISAO

REsp 1535959 - DECISAO

Diante do confronto entre o acórdão recorrido e a orientação dominante do STJ de que a guia eletrônica de pagamento via internet é meio idôneo para comprovar o preparo recursal quando atendidos os requisitos regulamentares, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento em conformidade com o Tema 1.011 do STF.

Parties
Recorrentes: ETELVINA FRANCISCA GARCIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Pagamento Via Internet, Guia Eletrônica De Pagamento, Recursos Representativos De Controvérsia, Tema 1.011 Do STF
Processo Civil Direito Securitário Preparo Recursal Deserção Comprovante De Pagamento Via Internet Guia Eletrônica De Pagamento Recursos Representativos De Controvérsia Tema 1.011 Do STF

Case Brief

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Parties

ETELVINA FRANCISCA GARCIA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do comprovante de pagamento emitido pela internet para comprovação do preparo recursal
  2. 2 Aplicação do regime do CPC/2015 ao recurso
  3. 3 Poder do Relator, monocraticamente, de dar provimento quando o acórdão recorrido contrariar orientação dominante

Ratio Decidendi

Diante do confronto entre o acórdão recorrido e a orientação dominante do STJ de que a guia eletrônica de pagamento via internet é meio idôneo para comprovar o preparo recursal quando atendidos os requisitos regulamentares, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento em conformidade com o Tema 1.011 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para seu julgamento em conformidade com o Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se e intimem-se.